PGR pede ao STF arquivamento de ação sobre sanções a Moraes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quarta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da ação que buscava impedir bancos com operações no Brasil de aplicarem sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky.
O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que o processo perdeu seu objeto após a retirada das sanções contra Moraes em dezembro de 2025, tornando desnecessária a análise do mérito pelo tribunal. “Diante da notoriedade da suspensão das sanções, a PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros”, escreveu Gonet na manifestação, conforme a CNN Brasil.
A ação havia sido apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que pedia ao STF que impedisse instituições financeiras brasileiras de reproduzirem, ainda que indiretamente, restrições determinadas por outro país contra autoridades nacionais. À época, os bancos ficaram em um impasse: obedecer o Supremo significava desobedecer Washington e arriscar exclusão do sistema financeiro internacional; acatar as sanções americanas poderia gerar consequências na Justiça brasileira.
O caso está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, a quem caberá decidir se acolhe o parecer da PGR e determina o encerramento do processo.
Cronologia das sanções
O governo de Donald Trump aplicou sanções a Moraes em julho de 2025, acusando-o de autorizar “prisões preventivas arbitrárias” e suprimir a liberdade de expressão no Brasil. Em setembro, a esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, e uma empresa da família, a Lex Institute, também foram incluídas na lista.
A retirada de todos os nomes ocorreu em dezembro de 2025, após conversas entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Trump sobre comércio e cooperação internacional. A mudança foi interpretada como um gesto diplomático após semanas de tensão entre Brasília e Washington.
Desfecho jurídico
Com o pedido da PGR, a tendência é de extinção da ação sem julgamento de mérito, o que significa que o STF não analisará o conteúdo do pedido por ausência de interesse processual. A decisão pode encerrar um debate que envolvia a possibilidade de efeitos indiretos de sanções internacionais sobre o sistema financeiro brasileiro e autoridades do país.
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