PL aciona STF e acusa governo Lula de operar “orçamento paralelo”.
O Partido Liberal (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação que contesta a condução da política fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na petição de 92 páginas apresentada na quarta-feira (4), a legenda a acusação de gestão petista de operar com um “orçamento paralelo” ao excluir despesas relevantes das regras do arcabouço fiscal.
A iniciativa foi formalizada por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1305), na qual o partido solicita que a Corte reconheça um “estado de coisas inconstitucionais na gestão fiscal da União” e proíba práticas que, segundo a sigla, mascaram os limites de expansão da dívida pública.
Argumentos do partido
Na ação, o PL sustenta que a exclusão de certas despesas ou renúncias de receita dos cálculos fiscais cria “uma execução e uma apuração em duas camadas, em que o resultado legal deixa de refletir o resultado fiscal efetivo”. A legenda cita dados econômicos como o déficit primário de R$ 45,5 bilhões em 2025 e a dívida pública bruta de R$ 10 trilhões para embasar suas discussões.
Entre os exemplos citados está o programa Pé-de-Meia, que paga incentivos aos alunos do ensino médio. O partido argumenta que a execução do programa pelo Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal, “configura ofensa aos princípios da universalidade e unidade, pois permite a expansão de gastos imunes ao controle fiscal”.
O PL também pede a criação de um Conselho de Gestão Fiscal como instância permanente de coordenação e transparência, além de solicitar que o próprio STF monitore os gastos públicos.
Contexto e relatório do TCU
A ação do PL surge dias após o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar um relatório identificando práticas do governo federal que permitem gastos fora do Orçamento Geral da União. Segundo o corte de contas, o governo acumulou R$ 336,9 bilhões em gastos fora das regras fiscais desde o início do mandato.
O TCU informou que a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 deixou fora do cálculo as despesas fiscais da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC. O relatório técnico alertou que “essas práticas resultam na fragmentação da gestão financeira e na formação de orçamentos paralelos”.
Impasse político
O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação. A petição chega em momento de tensão entre Executivo e Legislativo sobre a condução das contas públicas, especialmente em ano eleitoral. Projeções do Instituto Fiscal Independente indicam que a dívida pode chegar a mais de 82% do PIB em 2026.
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