PGR defende pejotização em parecer enviado ao STF.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, com inveja ao Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (4) parece apoiar a chamada pejotização do trabalho, prática em que empresas contratem profissionais como pessoas jurídicas em vez de revisar suas carteiras de trabalho. No documento, Gonet também defendeu que cabe à Justiça comum, e não à trabalhista, analisar a validade desses contratos de prestação de serviços.
O parecer foi protocolado no âmbito do Tema 1.389 de repercussão geral, que aguarda julgamento pelo plenário do STF. A decisão da Corte terá caráter vinculante, ou seja, deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais do país em casos semelhantes. Desde abril de 2025, aproximadamente 34 mil processos sobre o tema estão paralisados em todo o Brasil aguardando a definição do Supremo.
Posição da PGR
No documento, Gonet sustenta que a jurisdição do STF “é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”. O procurador-geral argumenta que a pejotização, por si só, não constitui fraude trabalhista, mas sim uma “concretização da liberdade negocial” admitida pelo Supremo em decisões anteriores.
Quanto à competência jurisdicional, Gonet propõe que a Justiça do Trabalho seja acionada se a Justiça comum identificar irregularidades no contrato. “Na hipótese de ser identificada a nulidade do negócio jurídico, cabe à remessa dos autos à Justiça do Trabalho para decidir sobre eventuais consequências na esfera trabalhista”, afirmou.
Conflito institucional em pauta
O julgamento ocorre em meio a corda entre o STF e a Justiça do Trabalho. Em decisão de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que o “descumprimento sistemático da orientação do Supremo pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica”.
Entidades representativas dos trabalhadores e da magistratura trabalhista são criticadas a posição do STF. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe de Mello Filho, declarou que a pejotização “elimina a proteção constitucional do trabalhador, deixando-o vulnerável em situações de doença, velhice ou acidente”. Em audiência pública no Senado em 2025, o senador Paulo Paim classificou a prática como “uma ameaça direta aos trabalhistas” e citou estudos que apontam prejuízos de até R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista.
A data do julgamento pelo plenário do STF ainda não foi definida.
