Lula sanciona reforma tributária e veta R$ 400 mi em emendas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária e decidiu vetar cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso no Orçamento de 2026 sem acordo prévio com o governo. A sanção do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), encerra décadas de debate sobre a simplificação tributária no Brasil.
Além do veto às emendas, o Executivo vai remanejar mais de R$ 7 bilhões por atos próprios, sem necessidade de aval do Legislativo, para recompor recursos de políticas sociais que sofreram cortes durante a tramitação orçamentária. Outros R$ 3 bilhões permanecerão bloqueados até o envio de um projeto de lei ao Congresso para recompor as áreas afetadas.
Disputa por recursos do Orçamento
O prazo para sanção do Orçamento de 2026 se encerra nesta quarta-feira (14), o que acelerou a tomada de decisão pelo governo. Segundo a equipe econômica, o Congresso movimentou cerca de R$ 11,5 bilhões no Orçamento, ultrapassando os limites estabelecidos pela lei complementar 210.
Os cortes afetaram programas considerados prioritários pelo governo. O programa Pé-de-Meia, que paga bolsas para estudantes do ensino médio, perdeu R$ 436 milhões, caindo de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões. O Auxílio Gás foi reduzido em R$ 300,7 milhões, de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,73 bilhões. Também houve cortes no seguro-desemprego (R$ 391,2 milhões) e em bolsas da Capes (R$ 262 milhões).
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que os valores barrados ultrapassam o limite pactuado entre Executivo e Legislativo em 2024, que prevê apenas correção pela inflação e crescimento real máximo de 2,5% para as emendas. Já o relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), disse ao Globo que o volume de emendas aprovado respeitou integralmente os limites legais.
Plataforma digital e vetos na reforma tributária
A cerimônia na sede do Serpro, em Brasília, também marcou o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, que vai operacionalizar a CBS e o IBS. Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia.
O PLP 108 foi sancionado com dez vetos. Entre os dispositivos barrados estão a isenção tributária sobre a venda de jogadores pelas SAFs e regras de tributação de pontos de programas de fidelidade concedidos sem ônus. Também foi vetada a definição legal de “simulação” como fraude fiscal, por divergir de interpretações consolidadas no Judiciário.
O ano de 2026 será de testes para o novo sistema tributário, com os valores de CBS e IBS aparecendo nas notas fiscais apenas em caráter informativo. A implementação plena está prevista para 2033.
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