A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (8) , em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta recebeu 464 votos favoráveis e 16 contrários.
O texto, relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), equipara a assistência social a áreas como saúde e educação, que já possuem pisos constitucionais de financiamento. O impacto fiscal estimado é de R$ 36 bilhões em quatro anos.
Implementação gradual
O percentual de 1% não será aplicado de forma imediata. A PEC prevê uma implementação escalonada: 0,3% no primeiro ano de vigência, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. Com base na receita corrente líquida projetada de R$ 1,65 trilhão para 2026, o primeiro ano de vigência representaria cerca de R$ 4,95 bilhões para o setor.
Do total vinculado pela União, 2% poderão ser retidos para gestão e execução de ações federais na área. Estados e municípios deverão cumprir o piso com recursos próprios, sem contabilizar os repasses federais.
Próximos passos e destino dos recursos
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu que a votação do segundo turno ocorra na próxima quarta-feira (16). Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado, onde precisará de aprovação em dois turnos para ser promulgada.
Os recursos financiarão serviços como centros de referência de assistência social (CRAS), que atendem famílias em situação de vulnerabilidade, centros especializados (CREAS), programas de proteção a idosos, medidas socioeducativas e ações de erradicação do trabalho infantil. A proposta também inscreve na Constituição o caráter de sistema único da assistência social, hoje previsto apenas em legislação infraconstitucional.
O escalonamento foi o principal ponto de disputa durante a tramitação, diante do alerta fiscal levantado pela equipe econômica do governo.
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