A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. A proposta recebeu 381 votos favoráveis e dois contrários e segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), e condiciona a concessão ou manutenção de autorizações para atuação no setor à liberação do compartilhamento de informações fiscais com a ANP. Empresas já em funcionamento terão de aderir à regra para continuar operando.
O que muda na fiscalização
Com a nova lei, a ANP passará a ter acesso permanente a dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O cruzamento dessas informações permitirá à agência identificar indícios de adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis — como etanol e biodiesel — aos combustíveis fósseis.
“Essas inconsistências, geralmente, estão relacionadas à ocorrência de crimes associados à adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações legais de adição de biocombustíveis a combustíveis fósseis e sonegação fiscal”, afirmou o relator Neto Carletto, segundo a Câmara dos Deputados. Os dados compartilhados manterão caráter sigiloso, conforme o Código Tributário Nacional.
O texto estabelece prazo de 180 dias para a formalização de convênios entre a ANP e autoridades fiscais federais e estaduais. A agência ficará responsável por todos os custos tecnológicos envolvidos, sem gerar ônus para os fiscos.
Contexto: Operação Carbono Oculto
A aprovação do projeto ocorre meses após a deflagração da Operação Carbono Oculto, em agosto de 2025, que revelou um esquema bilionário de fraudes, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo a Receita Federal, mais de mil postos de combustíveis em dez estados movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. O PLP 109/25 foi um dos projetos que avançaram em resposta à operação, conforme o portal especializado eixos.
Caso sejam identificados indícios de irregularidades com impacto tributário durante processos sancionadores, a ANP deverá comunicar a Receita Federal ou as secretarias da Fazenda estaduais.
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