Justiça do DF barra uso de imóveis públicos para capitalizar o BRB.
A Justiça do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar que impede o governo de Ibaneis Rocha (MDB) de utilizar imóveis públicos para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A decisão derruba a principal estratégia do governo distrital para cobrir os prejuízos bilionários deixados pela crise do Banco Master na instituição financeira.
O juiz Daniel Eduardo Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, determinou que o governo “se abstenha de praticar qualquer ato concreto de execução ou implementação das medidas previstas na lei distrital n.º 7.845/2026”. A liminar atende a uma ação popular movida pelo deputado federal e ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), pelo presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, e pelo ex-senador Cristovam Buarque, entre outros.
O plano barrado
A lei, aprovada pela Câmara Legislativa do DF no dia 3 de março e sancionada por Ibaneis Rocha, autorizava o uso de nove imóveis públicos para reforçar o capital do BRB. Entre as medidas previstas estavam a transferência direta dos bens ao banco, a oferta dos imóveis como garantia em um empréstimo de R$ 3,3 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e a criação de um fundo imobiliário com os terrenos. O governo estimou o valor dos imóveis em cerca de R$ 6,6 bilhões.
Na decisão, o magistrado apontou que a lei autorizava o “desfalque de bens” de estatais como Terracap, CEB, Caesb e Novacap — instaladas em terrenos oferecidos ao BRB — “sem qualquer estudo prévio de impacto nos serviços públicos que elas prestam”. Segundo ele, o governo não apresentou laudos atualizados de avaliação dos imóveis nem informações precisas sobre a condição econômica do banco.
O rombo no BRB é estimado em aproximadamente R$ 8 bilhões e decorre da aquisição de cerca de R$ 12 bilhões em carteiras de crédito do Banco Master, liquidado em novembro de 2025, sob suspeita de fraude. A operação está sob investigação da Polícia Federal. A tentativa do BRB de comprar parte do Master havia sido barrada pelo Banco Central.
A necessidade de capitalização é urgente: o Banco Central sinalizou que pode impor restrições operacionais ao BRB caso não haja recomposição de capital até 31 de março. Com a decisão judicial, que é de primeira instância e passível de recurso, o governo perde sua principal alternativa para enfrentar a crise. O BRB mantém o direito de realizar sua assembleia geral, marcada para quarta-feira (18), na qual poderá discutir outras estratégias.
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