O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou nesta segunda-feira, 30 de março, uma audiência pública para discutir a taxa de fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a atuação do órgão regulador do mercado de capitais. A sessão está marcada para 4 de maio, das 14h às 19h, na sede da Corte.
A convocação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.791, proposta pelo partido Novo, que questiona dispositivos da Lei nº 14.317/2022, responsável por alterar a forma de cálculo da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Segundo o partido, a taxa teria se tornado desproporcional, funcionando como um “imposto mascarado”.
Discrepância bilionária
De acordo com dados citados no processo, entre 2022 e 2024 a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas, enquanto a dotação orçamentária destinada à autarquia no mesmo período foi de aproximadamente R$ 670 milhões. Os recursos excedentes, segundo a ação do Novo, estariam sendo “sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional”.
No despacho, Dino afirmou que o objetivo da audiência será discutir se há “razoável equivalência” e “eficiência” na aplicação da taxa, além de identificar “eventuais falhas estruturais e operacionais da CVM no Brasil”.
Caso Banco Master e convocação de autoridades
O ministro citou o caso do Banco Master como exemplo de dificuldades na fiscalização do mercado financeiro. Autoridades como os presidentes do Banco Central, da CVM, do Coaf e o diretor-geral da Polícia Federal foram convocadas para debater pontos centrais, incluindo se a CVM acompanhou o crescimento do mercado, se há investimento adequado em tecnologia e pessoal e se o órgão tem conseguido julgar processos com agilidade.
Inscrições abertas
Os interessados em participar como expositores na audiência pública deverão enviar e-mail para audiencias.gmfd@stf.jus.br até 8 de abril. A decisão de Dino busca reunir “argumentos tecnicamente qualificados e especializados” para embasar o julgamento sobre a constitucionalidade da taxa cobrada de investidores e empresas do mercado de capitais.
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