Brasil começa a aplicar ampla lei de redes sociais para menores.
O Brasil começou nesta terça-feira a aplicar uma das leis mais abrangentes do mundo para regular o acesso de crianças à internet, exigindo que menores de 16 anos tenham contas de redes sociais vinculadas a um responsável legal e determinando que as plataformas implementem sistemas confiáveis de verificação de idade. A lei, formalmente conhecida como ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), foi sancionada pelo presidente Lula em setembro de 2025 e entrou em vigor em 17 de março após um período de seis meses para adequação.
A legislação proíbe a autodeclaração — como simples caixas de seleção confirmando que um usuário tem mais de 18 anos — como método válido de verificação de idade. “O que nossa legislação fez foi proibir a autodeclaração” como mecanismo de verificação, “pois esse método é ineficaz”, disse Iage Miola, diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil, órgão responsável por fiscalizar a lei.
Sob as novas regras, as plataformas digitais devem impedir que menores de 18 anos acessem conteúdo proibido ou inadequado, incluindo material pornográfico e violento. As plataformas também são obrigadas a remover conteúdo que retrate exploração ou abuso sexual e reportar esse tipo de conteúdo às autoridades brasileiras.
Um “período de transição” está em andamento, durante o qual a ANPD definirá os requisitos técnicos para conformidade. Miola afirmou que o método de verificação preferencial durante esse período envolve o upload de um documento de identidade pelos usuários acompanhado de confirmação fotográfica biométrica, embora os métodos aceitos também incluam o sistema de CPF brasileiro, que pode verificar a idade em segundos.
Empresas que não cumprirem as regras enfrentam penalidades que incluem multas de até 50 milhões de reais (aproximadamente US$ 9 milhões), suspensão temporária dos serviços ou banimento total em caso de violações repetidas. A lei também proíbe publicidade direcionada a crianças, bane as chamadas “loot boxes” em videogames e impede que plataformas utilizem técnicas de perfilamento para direcionar conteúdo comercial a menores.
Uma Lei Nascida da Indignação Nacional
A legislação foi aprovada rapidamente pelo Congresso brasileiro em 2025 após um influenciador brasileiro conhecido como Felca publicar um vídeo viral expondo como plataformas digitais estavam lucrando com conteúdo sexualizado envolvendo crianças. O vídeo alcançou mais de 52 milhões de visualizações e gerou ampla pressão popular, com o Congresso aprovando o projeto em questão de semanas.
O Brasil, uma nação hiperconectada de 212 milhões de habitantes onde 93% das crianças entre 9 e 17 anos acessam a internet, se junta a países como Austrália e França no endurecimento das regras envolvendo menores e redes sociais. Mas, diferentemente de alguns países que focaram especificamente em plataformas sociais, “o Brasil optou por uma lei que não se limita a regular as redes sociais para crianças, mas sim abrange toda a internet”, afirmou Renata Tomaz, professora da Fundação Getulio Vargas.
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