Motta pauta resolução bancária e urgência do MEI na Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (16) que a Casa deve votar ainda nesta semana o Projeto de Lei Complementar 281/2019, que cria um novo regime de resolução bancária no Brasil, além de colocar em votação o requerimento de urgência para o projeto que eleva o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual). Os anúncios foram feitos após reunião com líderes partidários.
Resolução bancária e o caso Master.
O projeto de resolução bancária, sob relatoria do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), estabelece mecanismos para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em crise, fortalecendo a atuação do Banco Central e aproximando o país de parâmetros internacionais de regulação. A proposta prevê dois regimes: o de estabilização, no qual a autoridade supervisora pode intervir e afastar administradores, e o de liquidação compulsória, para instituições consideradas inviáveis.
“É um projeto importante, é uma resposta que a Câmara dá para esse momento que nós estamos enfrentando. E vem, na minha avaliação, como um passo seguinte à própria autonomia do Banco Central”, declarou Motta. A equipe econômica do Ministério da Fazenda deve se reunir com o relator na terça-feira (17) para alinhar os últimos detalhes antes da votação em plenário.
Atualização do teto do MEI
Ainda na terça-feira, a Câmara deve votar o requerimento de urgência do PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado, que propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A proposta também prevê a atualização dos tetos de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Motta ressaltou que, por conta do impacto fiscal, apenas a urgência será votada neste momento. “Nós vamos, até pela sua importância, votar a urgência, para que, com isso, ele possa ser debatido com responsabilidade já que ele traz um impacto fiscal”, afirmou. A análise do mérito ficará para momento posterior, após debates com a equipe econômica e o setor produtivo.
Outras pautas da semana
A agenda da Câmara também inclui o projeto sobre a cadeia produtiva do cacau, propostas de combate à violência contra a mulher e o avanço nas discussões sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. Motta cobrou do relator desta última proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), maior articulação para construir um texto de consenso, com expectativa de votação no início de abril.
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