Gilmar Mendes proíbe manobras para antecipar penduricalhos.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) proibir que tribunais e órgãos do Ministério Público realizem manobras financeiras para antecipar o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos. Segundo a decisão, somente podem ser pagos os valores retroativos que já estavam previamente programados e reconhecidos legalmente.
“Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original”, determinou o ministro.
Indícios de descumprimento e prazo de 48 horas
A nova decisão foi motivada por indícios de que órgãos estariam tentando acelerar pagamentos antes que a suspensão dos penduricalhos entrasse plenamente em vigor. Gilmar Mendes determinou a expedição de ofícios urgentes a todos os procuradores-gerais de Justiça do país e fixou prazo de 48 horas para que o Corregedor-Nacional de Justiça, o Corregedor-Nacional do Ministério Público e o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro prestem esclarecimentos sobre o cumprimento das decisões proferidas em 23 e 26 de fevereiro.
O ministro alertou que qualquer descumprimento será tratado como “ato atentatório à dignidade da justiça”, sujeitando os responsáveis a sanções administrativas, disciplinares e penais, além da obrigação de devolução dos valores pagos indevidamente.
Contexto das decisões sobre penduricalhos
A medida desta sexta-feira reforça a cautelar proferida por Gilmar Mendes em 23 de fevereiro, que fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento de verbas indenizatórias baseadas em leis estaduais, e de 45 dias para aquelas fundamentadas em atos administrativos ou normas secundárias. A decisão segue na mesma direção da liminar do ministro Flávio Dino, que no início de fevereiro determinou que os Três Poderes revisassem e suspendessem penduricalhos sem amparo legal.
O plenário do STF adiou para 25 de março o julgamento das liminares sobre o tema. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, contestou o alcance das decisões cautelares, argumentando que elas ultrapassaram os limites das ações em julgamento e afrontaram o princípio da separação de Poderes.
Um levantamento das organizações República.org e Transparência Brasil revelou que, em dois anos, os Ministérios Públicos estaduais e da União pagaram cerca de R$ 3 bilhões em valores retroativos a seus membros, sendo que 89% dos pagamentos foram feitos sem decisão judicial, apenas por ato administrativo interno.
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