TSE propõe regras para 2026 sem ampliar normas sobre IA.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (19) as minutas das resoluções que devem orientar as eleições de 2026, sem ampliar as normas sobre o uso de inteligência artificial, apesar dos avanços tecnológicos desde o pleito municipal de 2024, quando o tema foi regulamentado pela primeira vez. A principal mudança proposta pela corte envolve a limitação da remoção de perfis em redes sociais, restringindo a exclusão de contas a casos de “usuários comprovadamente falsos” ou envolvidos na prática de crimes.
Consulta pública e audiências
Os textos, assinados pelo ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TSE e futuro presidente do tribunal durante o período eleitoral, ainda passarão por um processo de debate público. Entre os dias 19 e 30 de janeiro, interessados podem enviar sugestões à corte por meio de formulário eletrônico disponível no portal do tribunal.
Audiências públicas estão previstas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro, quando serão discutidos temas como pesquisas eleitorais, registro de candidaturas, propaganda eleitoral e ilícitos eleitorais. As normas que vão orientar a atuação da Justiça Eleitoral precisam ser aprovadas até 5 de março.
A expectativa no próprio TSE é que o tema da inteligência artificial ainda possa ser contemplado nas versões finais das resoluções, a depender das sugestões encaminhadas durante as consultas públicas. Segundo pessoa próxima à presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pontos de possível aperfeiçoamento incluem o sistema de recebimento de denúncias e a agilização da interlocução com as big techs para remoção de conteúdo falso produzido por IA.
Especialistas apontam lacunas
Especialistas consultados pela Folha de S.Paulo apontam lacunas nas regras sobre IA e defendem avanços. Bruno Bioni, diretor-fundador da organização Data Privacy Brasil, afirmou que, ainda que as resoluções passem por alterações, “a sinalização é de uma abordagem mais tímida e de manutenção das regras anteriores sobre IA”. Ele sugere a criação de obrigações para empresas que fornecem sistemas de inteligência artificial.
Francisco Brito Cruz, professor de direito do Instituto Brasileiro de Educação, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), também aponta essa possibilidade e vê com receio a forma proposta de restrição à remoção de perfis. “O problema é que isso aqui não está fazendo simplesmente um regramento de como fazer uma remoção de perfis que seja mais racional. Ele está impedindo a remoção de determinados perfis, na minha visão, injustificadamente”, disse Brito Cruz.
As regras aprovadas em 2024, que proíbem deepfakes e o uso de conteúdo “fabricado ou manipulado” para disseminar fatos inverídicos, além da obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados por IA, tendem a ser mantidas.
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