Lula cancela cerimônia e pede 24h para revisar decreto do ECA Digital.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cancelou nesta terça-feira (17) a cerimônia de assinatura dos decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital. O evento, que reuniria cerca de 700 convidados no Palácio do Planalto, foi desmarcado a pedido do próprio presidente, que solicitou mais 24 horas para analisar os detalhes técnicos da norma. A nova data prevista para a assinatura é a tarde desta quarta-feira (18).
Apesar do adiamento da cerimônia, a Lei 15.211/2025 — sancionada por Lula em setembro de 2025 — entrou em vigor normalmente nesta terça-feira, como previsto.
Presidente quis conhecer detalhes das opções adotadas
Em entrevista à GloboNews, o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brandt, explicou que o decreto era consensual entre os ministérios envolvidos, mas não havia sido despachado previamente com o presidente. “O próprio presidente entendeu que queria conhecer boa parte dos detalhes das opções que estavam sendo feitas ali e do que foi colocado na mesa no debate interno”, afirmou Brandt.
A cerimônia previa a assinatura de três atos normativos: o primeiro estabelece regras e responsabilidades das plataformas na proteção de menores; o segundo cria um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra crianças originados nas redes; e o terceiro reestrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para exercer a fiscalização.
O que muda com o ECA Digital
A legislação impõe novas obrigações a empresas como Meta Platforms, TikTok e Google, que terão de redesenhar seus produtos para inibir o acesso de menores a conteúdos proibidos. Práticas como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa ficam vedadas em contas de crianças e adolescentes. A autodeclaração de idade — o simples clique em “tenho mais de 18 anos” — também passa a ser proibida.
O Google já anunciou restrições na Busca, no YouTube e na Play Store logo no início do dia, incluindo um sistema de estimativa de idade dos usuários e bloqueio de conteúdos para maiores de 18 anos. A Rockstar Games, por sua vez, bloqueou a venda de jogos em sua loja digital própria, embora os títulos sigam disponíveis em outras plataformas como a Steam.
O descumprimento das novas regras pode gerar multas de R$ 10 por usuário cadastrado até o limite de R$ 50 milhões por infração, além de suspensão temporária ou definitiva das atividades no país. A fiscalização ficará a cargo da ANPD, transformada em agência reguladora por lei sancionada em fevereiro deste ano.
Ao pedir mais tempo, Lula sinalizou cautela em uma pauta de alto apelo popular, em meio à crescente pressão da sociedade e do Congresso por proteção digital de menores.
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