O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei Complementar 152/2025, apresentou nesta terça-feira (7) um novo parecer à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil. A proposta cria a figura do “trabalho autônomo intermediado pelas empresas operadoras de plataforma digital” e estabelece que a atividade não gera vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas. A votação na comissão e no plenário está prevista para 15 de abril.
O que prevê o novo texto
O parecer substitui a expressão “trabalhador plataformizado” por “trabalhador autônomo plataformizado por intermédio de plataforma digital”, reforçando o caráter autônomo da relação. O texto também determina que a dedicação exclusiva a uma única plataforma não caracteriza subordinação.
Para entregadores, o relatório oferece duas opções de remuneração mínima: R$ 8,50 por entrega de até 3 km de carro ou 4 km a pé, bicicleta ou moto; ou R$ 14,74 por hora trabalhada, equivalente ao valor-hora de dois salários mínimos. Para o transporte de passageiros, o relator optou por não fixar piso por corrida, visando não inviabilizar viagens de pequeno valor em cidades menores. As plataformas de transporte de passageiros poderão reter no máximo 30% do valor pago pelo usuário, calculado pela média semanal.
Na previdência, o trabalhador contribuirá com 5% sobre 25% da remuneração bruta, enquanto as plataformas recolherão 20% sobre a mesma base.
Divergências com o governo
Coutinho rejeitou pontos centrais do relatório do Grupo Técnico de Trabalho coordenado pelo ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência. Ficaram de fora a proposta de piso de R$ 10 por corrida e o adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado, conforme apurou a CNN Brasil. “Isso inviabiliza economicamente as plataformas”, afirmou o relator à CNN. Um ponto ainda indefinido é o pagamento em rotas de entregas agrupadas — o governo sugeriu remuneração integral por entrega, mas Coutinho cogitou um modelo escalonado que ainda pode ser alterado.
Próximos passos
O texto segue para votação na Comissão Especial e, em seguida, no plenário da Câmara, na quarta-feira, 15 de abril. O projeto é considerado prioritário pela presidência da Casa e pelo governo Lula, que em março anunciou medidas administrativas imediatas, como a exigência de transparência nos preços cobrados pelas plataformas e a criação de pontos de apoio para descanso dos trabalhadores.
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